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15/08/2025 09:58:13 EDITAL COMPLEMENTAR N°03/2025 - CMDCA DIVERSOS
14/08/2025 19:52:34 DECRETOS Nº 209,210/2025; PORTARIA Nº 258/2025; EDITAL DE CONVOCAÇÃO 01/2025; EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03/2025; EDITAL DE CONVOCAÇÃO 12/2025; EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 20/2025; AVISOS DE LICITAÇÕES DISPENSA ELETRONICA Nº 40,41/2025; EXTRATOS E OUTROS - AUTORIZAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08/2025 - CONSÓRCIO DO VALE DO RIO JORDÃO; EXTRATO - CONSÓRCIO DO VALE DO RIO JORDÃO; RATIFICAÇÃO CONSÓRCIO DO VALE DO RIO JORDÃO DIVERSOS
13/08/2025 20:14:28 DECRETO Nº 208/2025; PORTARIA Nº 257/2025; TERMO DE HOMOLOGAÇÃO MODALIDADE PE Nº 34/2025; DEMAIS PUBLICAÇÕES DA LICITAÇÃO NÃO LISTADAS - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2025 E EXTRATO DIVERSOS
12/08/2025 19:03:32 DECRETO Nº 207/2025; PORTARIA Nº 256/2025; AVISO DE LICITAÇÃO PE Nº 43/2025; DEMAIS PUBLICAÇÕES DA LICITAÇÃO NÃO LISTADAS - INEXIGIBILIDADE Nº 46/2025 E EXTRATOS DIVERSOS
12/08/2025 14:29:29 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2025 - SMEC DIVERSOS
12/08/2025 14:21:49 RESOLUÇÃO Nº. 028/2025 DIVERSOS
11/08/2025 19:40:14 PORTARIAS Nº 251,252/2025; AVISOS DE LICITAÇÕES - PE Nº 41,42/2025; DEMAIS PUBLICAÇÕES DA LICITAÇÃO NÃO LISTADAS - INEXIGIBILIDADE Nº 48/2025 E EXTRATO DIVERSOS
08/08/2025 21:10:00 DECRETOS Nº 115,116/2025 - REPUBLICADO POR INCORREÇÕES; DEMAIS PUBLICAÇÕES DA LICITAÇÃO NÃO LISTADAS - PE Nº 40/2025; EXTRATOS; OUTROS - AUTORIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2025 INEXIGIBILIDADE Nº0 06/2025 - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIO JORDÃO; RESOLUÇÃO CMAS Nº 09/2025 DIVERSOS
07/08/2025 19:45:26 DECRETO Nº 206/2025; PORTARIAS Nº 247-250/2025; DEMAIS PUBLICAÇÕES DA LICITAÇÃO NÃO LISTADAS - INEXIGIBILIDADE Nº44,47/2025; DISPENSA Nº 38/2025 E EXTRATOS DIVERSOS
07/08/2025 16:45:12 ERRATA - D E C R E T O N º 1 0 2 / 2 0 2 5 ERRATA
07/08/2025 10:14:53 Resolução Nº 05/2025 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DIVERSOS
05/08/2025 13:54:28 RESULTADO DO RECURSO INTERPOSTO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 03/2025 DE ESTÁGIO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO DE ABREU - PARANÁ DIVERSOS
05/08/2025 13:53:23 RESULTADO PRELIMINAR DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE ESTÁGIO N.º 03/2025 DIVERSOS
05/08/2025 13:52:56 ATA Nº 004/2025 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIO JORDÃO DIVERSOS
04/08/2025 21:54:42 DECRETO Nº 178/2025 - REPUBLICADO POR INCORREÇÕES; EXTRATOS DIVERSOS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Horário De Atendimento: Seg a Sex - 08h às 11:30h | 13h às 17:30h
0800-3554123 prefeitura@candidodeabreu.pr.gov.br Av. Paraná, 03 - Centro - Cândido de Abreu - Paraná - 84470-000

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Última atualização do site: 15/08/2025 09:59:46

Prevenção à Corrupção

O selo de prevenção à corrupção, ou selo de adesão ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), é um reconhecimento dado a entidades públicas que demonstraram comprometimento em adotar práticas de combate à corrupção. O PNPC é uma iniciativa do Tribunal de Contas da União (TCU) e das Redes de Controle da Gestão, com o objetivo de reduzir a exposição à corrupção e à fraude em órgãos públicos. Como funciona o selo: Adesão ao PNPC: As entidades públicas interessadas aderem ao PNPC através de um questionário online, que avalia a implementação de mecanismos de prevenção, detecção, investigação, correção e monitoramento de atos de corrupção. Avaliação e relatório: Após a adesão e preenchimento do questionário, é gerado um relatório de suscetibilidade da organização e um roteiro de atuação sugerido pelo PNPC. Selo de reconhecimento: As entidades que demonstram compromisso com as práticas de prevenção à corrupção recebem o selo do PNPC, que comprova a sua participação no programa. Acesso ao e-Prevenção: A plataforma online do PNPC, chamada e-Prevenção, permite às entidades públicas realizar autoavaliações e acessar informações sobre as boas práticas de prevenção à corrupção. Exemplos de entidades que receberam o selo: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere) Conselho Regional de Farmácia do Paraná (CRF-PR) Prefeitura de Indianópolis (PR) Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) O selo de prevenção à corrupção é uma ferramenta importante para: Promover a integridade na administração pública: Ao incentivar a adoção de práticas de prevenção, o selo contribui para a redução da corrupção e a melhoria da governança pública. Forçar a transparência: O selo e o e-Prevenção incentivam a transparência nas ações das entidades públicas, permitindo que a sociedade acompanhe as medidas tomadas para combater a corrupção. Promover a cultura de integridade: A participação no PNPC e a obtenção do selo contribuem para a disseminação da cultura de integridade em todos os níveis da administração pública.

Selo de qualidade em transparência pública

O selo de qualidade em transparência pública é um reconhecimento concedido a órgãos públicos que demonstram alto nível de transparência nas suas atividades e informações. Este selo, geralmente concedido por órgãos de controle como o Tribunal de Contas ou a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), visa incentivar a adoção de melhores práticas em transparência e accountability. Como funciona: Avaliação: A Atricon, por exemplo, realiza o Levantamento Nacional de Transparência Pública (LNTP) para avaliar o grau de transparência dos portais online dos órgãos públicos. Classificação: Os portais são classificados em categorias como Diamante, Ouro e Prata, dependendo do cumprimento de critérios de transparência. Reconhecimento: Os órgãos que atingem os critérios de excelência recebem o selo de qualidade correspondente à sua classificação. Incentivo: O selo de qualidade atua como um incentivo para que os órgãos públicos continuem a aprimorar suas práticas de transparência. Exemplos: O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), por exemplo, utiliza o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) para avaliar e reconhecer a transparência dos órgãos. O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE/SC também recebe o selo Diamante da Atricon, que atesta a transparência ativa no seu portal. O Ministério Público do Amazonas (MPAM) também conquistou o Selo Diamante por sua qualidade em transparência pública, segundo o MPAM. Benefícios: Controle social: O selo de qualidade fortalece o controle social sobre as ações do governo. Aprimoramento das políticas públicas: A transparência e o controle social podem levar a um aprimoramento das políticas públicas. Fortalecimento da democracia: A transparência e o controle social são importantes para a democracia. Em resumo, o selo de qualidade em transparência pública é uma ferramenta importante para garantir que os órgãos públicos sejam transparentes e prestem contas aos cidadãos.